Questões de Direito Tributário do ano 2017

#Questão 753801 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

#Questão 753802 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

#Questão 753809 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE), Procurador do Muncípio

#Questão 753827 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

A) Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

B) Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.

C) Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.

D) Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

#Questão 753829 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

De acordo com o Código Tributário Nacional, e no que concerne à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

B) São objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, dos seus sócios e gerentes.

C) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

D) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que não ocorra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

E) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este e de forma objetiva os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

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