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Questões de Direito Tributário do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2015

#Questão 641125 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

A respeito das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, é correto afirmar:

A) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

B) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, como, por exemplo, o montante por ele devido inscrito em Dívida Ativa.

C) Enquanto não julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem a possibilidade de quebra do sigilo bancário diretamente por autoridade administrativa, pode o Poder Executivo disciplinar os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, inclusive dispondo sobre a necessidade de inserção de elementos que permitam identificar a origem e a natureza dos gastos realizados.

D) A presunção de dissolução irregular que permite o redirecionamento da cobrança do crédito tributário decorre, por exemplo, do retorno sem cumprimento, por mudança de endereço, do Aviso de Recebimento regularmente encaminhado para o domicílio fiscal constante dos cadastros da pessoa jurídica perante a administração tributária.

E) Há esgotamento das diligências para fins de aplicação da indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional quando comprovado nos autos o acionamento do Bacen Jud, a expedição de ofícios a todos os registros públicos e ao DENATRAN ou DETRAN.

#Questão 641135 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Um contribuinte deixou de recolher determinado tributo no prazo previsto em lei e, por isso, foi alvo de ação do fisco, que procedeu à lavratura de auto de infração cobrando o valor original do referido tributo com juros, correção monetária e multa pecuniária. No referido auto de infração, ficou concedido o prazo de vinte dias para que o contribuinte efetuasse o pagamento ou o impugnasse.

Nessa situação hipotética,

A) o valor cobrado pelo auto de infração constitui dívida ativa não tributária até a inscrição da referida dívida, na forma da lei.

B) o valor cobrado pelo fisco constitui dívida ativa não tributária, visto que admite prova em contrário.

C) o débito constituído por meio de auto de infração corresponde a crédito público, no sentido que o direito financeiro dá a essa expressão, podendo, por isso, ser cobrado judicialmente.

D) durante o referido prazo de vinte dias, a inscrição de dívida ativa tributária estaria impossibilitada, haja vista que o prazo para pagamento ou impugnação não se teria esgotado.

E) o débito apurado contra o contribuinte consolidou-se com a lavratura do auto de infração em dívida ativa tributária.

#Questão 641146 - Direito Tributário, Fato gerador, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

A propriedade de um bem imóvel por três proprietários com frações distintas gera

A) três fatos geradores distintos, um para cada proprietário.

B) três fatos geradores distintos, um para cada proprietário, mas com solidariedade entre eles.

C) um fato gerador, mas com três sujeitos passivos, cada um responsável proporcionalmente à sua fração, sem solidariedade.

D) um fato gerador, com três sujeitos passivos solidários entre si pelo todo, por interesse comum consistente na transmissão do bem imóvel.

E) um fato gerador, com três sujeitos passivos que somente serão devedores solidários se houver expressa disposição legal neste sentido ou se eles tiverem expressamente assim convencionado.

#Questão 641161 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:

A) remissão e decadência;

B) compensação e anistia;

C) pagamento e prescrição;

D) transação e compensação;

E) decadência e pagamento.

#Questão 641163 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Considerando que um contribuinte devedor do fisco adquira precatórios judiciais a fim de compensar o valor de face dos títulos com o crédito tributário, assinale a opção correta no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e cobrança do crédito, conforme previsto no CTN.

A) O pedido de compensação do crédito tributário pode ser considerado causa de interrupção da prescrição da cobrança do crédito tributário.

B) O pedido de compensação com a utilização de precatórios judiciais é de mesma natureza que um parcelamento de crédito tributário, com relação à exigência do crédito tributário.

C) A compensação efetiva gera a extinção do crédito tributário, que, desde o pedido, tem sua exigibilidade suspensa.

D) O pedido de compensação gera a impossibilidade jurídica de se iniciar uma execução fiscal.

E) Durante o processo de execução fiscal, não é mais possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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