Questões de Direito Tributário do ano 2012

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os próximos itens. Como a CF autoriza a incidência do ISS sobre serviços de qualquer natureza, esse imposto incide sobre os serviços onerosos ou gratuitos, de trato sucessivo ou imediato, intelectuais ou materiais, prestados por pessoas físicas ou jurídicas.

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os próximos itens. O fato gerador do ISS é o contrato cujo objeto seja a prestação de serviços com significado econômico.

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade contributiva restringe a utilização da progressividade às hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas, com base no valor venal do imóvel, para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens de 75 a 80. A responsabilidade tributária de terceiros é solidária.