Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens qu...

#Questão 318876 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade contributiva restringe a utilização da progressividade às hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas, com base no valor venal do imóvel, para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

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