Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens qu...

#Questão 318878 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.

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