Questões de Direito Tributário do ano 2009

#Questão 317353 - Direito Tributário, Sujeito passivo, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.

B) O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.

C) Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.

D) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.

E) O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

#Questão 317354 - Direito Tributário, Impostos, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 317355 - Direito Tributário, Espécies de tributos, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 317356 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.

B) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.

C) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.

D) O IPTU é tributo lançado por homologação.

E) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

#Questão 317358 - Direito Tributário, Impostos, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.

B) A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.

C) As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.

D) Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.

E) O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

Questões de Direito Tributário do ano 2009

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo