Questões de Direito Tributário do ano 2006

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. Quando se preconiza submeter tanto os rendimentos do trabalho como os do capital à mesma tabela progressiva do Imposto de Renda, o pressuposto teórico é o da eqüidade vertical. Quando se isentam da tributação os contribuintes de menor renda, o pressuposto é o da eqüidade horizontal.

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. Supondo-se que as empresas consigam transferir inteiramente o imposto de renda devido para os consumidores, o aumento de impostos como medida de política antiinflacionária é inócuo.

Julgue os itens que se seguem. O IPTU deverá ser destinado à melhoria das condições para utilização dos imóveis urbanos.

Determinada indústria instalou-se na região rural do município de Limeira – SP, dedicando-se à transformação de frutos em doce. Com o decorrer dos anos, seus empregados passaram a morar nas imediações, cujo aglomerado de residências assemelhava-se a uma pequena cidade, onde, inclusive, a sociedade comercial mantinha instituição de ensino particular fundamental. O fisco municipal resolveu fazer verificação no recolhimento dos tributos da sociedade, constatando escrituração irregular de livros fiscais e nãorecolhimento de ICMS, ISS e ITR, findando por ser lavrado auto de infração para cobrança de tais débitos, impondo multa pelo não recolhimento dos tributos no prazo e pela irregularidade na escrituração dos livros fiscais, previsto na lei local.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O governo, mediante o uso dos instrumentos apropriados, desempenha um importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas é fundamental para o entendimento das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.