O governo, mediante o uso dos instrumentos apropriados, ...

#Questão 753795 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

O governo, mediante o uso dos instrumentos apropriados, desempenha um importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas é fundamental para o entendimento das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.

A) De acordo com o princípio da eqüidade horizontal, baseado na idéia de proporcionar igual tratamento para iguais, os contribuintes com a mesma capacidade de pagamento devem arcar com o mesmo ônus fiscal.

B) No Brasil, a CPMF, por incidir unicamente sobre o estágio final das transações financeiras, é um exemplo típico de imposto sobre o valor agregado.

C) Um sistema tributário é dito progressivo somente quando as alíquotas tributárias marginais aumentam com o nível de renda.

D) No Brasil, as contribuições sociais incidem unicamente sobre a folha de pagamentos, excluindo-se, pois, os lucros ou o faturamento da empresa como base tributária para esses tributos.

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