Questão Q753794
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT)
Direito Tributário Princípios Tributários
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT) - Agente de Tributos Estaduais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT)

Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes ite...

Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. O contribuinte tem direito de creditar-se no valor do ICMS recolhido na entrada de matéria-prima empregada na fabricação de produto isento na saída, sendo que proibição legislativa de tal prática ofende o princípio da nãocumulatividade.

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