Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes ite...

#Questão 753794 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. O contribuinte tem direito de creditar-se no valor do ICMS recolhido na entrada de matéria-prima empregada na fabricação de produto isento na saída, sendo que proibição legislativa de tal prática ofende o princípio da nãocumulatividade.

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