Questões de Direito Tributário do ano 2004

A respeito da administração tributária, julgue os itens que se seguem. É possível requisição de força policial federal pelo fisco estadual, já que entendeu necessário à efetivação de medida que lhe é atribuída pela legislação tributária.

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Com relação a isenção e imunidade, julgue os itens que se seguem. A isenção deve ser tratada em lei complementar formulada pelo ente estatal competente para a instituição do tributo, devendo a matéria ser disciplinada especificamente pela referida lei.

Quanto aos incentivos fiscais, particularmente ao que se convencionou chamar de guerra fiscal, julgue os itens que se seguem. A reforma tributária realizada em 2003, que redundou na Emenda Constitucional n.º 42/2003, teve como fundamento principal acabar com a guerra fiscal entre os estados e o Distrito Federal e a principal novidade nessa questão foi o estabelecimento da limitação da anterioridade mitigada para o ICMS.

Quanto ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta.