Questão Q753703
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Tributário Legislação Tributária
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Advocacia-Geral da União (AGU)

Com relação a isenção e imunidade, julgue os itens que se...

Com relação a isenção e imunidade, julgue os itens que se seguem. A isenção deve ser tratada em lei complementar formulada pelo ente estatal competente para a instituição do tributo, devendo a matéria ser disciplinada especificamente pela referida lei.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...