Questões de Direito Tributário do ano 2004

Muitas vezes a propriedade é tributada como base econômica, como ocorre com o IPTU e o ITR. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. A fixação da distinção entre imóvel rural e urbano, para fins tributários, pode ser estabelecida por lei ordinária.

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens. Os impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados são de competência da União, mas parte de sua arrecadação compõe os fundos de participação dos estados, do DF e dos municípios.

Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.

O órgão público que retém o imposto na fonte é sujeito passivo indireto e responsável tributário.

Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.

A progressividade supõe expressa autorização constitucional, sendo vedado ao legislador ordinário instituir, por si só, alíquotas progressivas.

Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O STF entendeu que a base econômica do IPVA não abrange as embarcações e aeronaves, não obstante a legislação do estado de Mato Grosso prever a incidência desse imposto sobre tais meios de transporte.