Questões de Direito Tributário do ano 2004

A respeito da administração tributária, julgue os itens que se seguem. Ao contribuinte não é lícito furtar-se à fiscalização, não havendo como confundir-se a fiscalização tributária e seus efeitos, já que a estes últimos pode opor-se o contribuinte.

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens. O exercício de atividades de fiscalização, por ser decorrente do poder de polícia, poderá ensejar a instituição de uma taxa.

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. Em nenhuma hipótese, os comerciantes estarão obrigados a exibir à fiscalização tributária livros que não sejam declarados obrigatórios pela legislação tributária ou comercial.

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo, contudo, adotar as medidas necessárias para resguardar o sigilo fiscal.

No que se refere à imunidade, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O fisco de um determinado município autuou autarquia de município vizinho para pagamento do IPTU incidente sobre imóvel alugado a sociedade particular, visto o grande valor auferido no aluguel contratado.

Nessa situação, o referido fisco agiu acertadamente, de acordo com a Constituição da República.