Questões de Direito Tributário do ano 2004

Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue os itens seguintes. Prescrito o crédito tributário, prescrita estará a ação penal, por não mais ser possível realizar-se o lançamento.

A respeito do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A fazenda pública habilitará seu crédito tributário na falência, acrescido da multa fiscal, desde que esta decorra de sonegação fiscal.

A respeito do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

O crédito tributário da União tem preferência sobre os demais entes estatais, o que não fere o princípio da isonomia.

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. A omissão de qualquer dos requisitos para a inscrição do débito em dívida ativa causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança, admitindo-se, contudo, a substituição da certidão nula, até a decisão de primeira instância.

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens. Os empréstimos compulsórios não têm natureza tributária, uma vez que não transferem definitivamente recursos dos particulares para o Estado, devendo ser restituídos nos termos da lei.