Questões de Direito Tributário do ano 2004

De acordo com a legislação fiscal, deve ser excluído do custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas o montante do ICMS recuperável destacado em nota fiscal. Portanto, deve-se registrar em conta própria de ICMS a recuperar ou a débito da C/C de ICMS, se for o caso, o montante desse imposto, independentemente de ter sido pago ou não. Considerando essas informações, julgue o item a seguir.

Uma empresa que tenha realizado uma operação comercial de compra de mercadoria para revenda a prazo, no valor de R$ 10.000,00, com alíquota de 17% de ICMS já inclusa no preço da mercadoria e destacada na nota fiscal deve, de acordo com a legislação fiscal, registrar a seguinte contabilização dessa operação, em que os valores estão em R$.

No que se refere à extinção do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Concluído o julgamento de um processo judicial em que o contribuinte recebeu sentença favorável à extinção de uma obrigação tributária, extingue-se o crédito tributário.

Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição.

A decadência atinge somente as ações condenatórias; a prescrição obsta direitos, fulminando qualquer ação cabível.

Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir. A moratória constitui causa de suspensão do crédito tributário, podendo ser instituída por meio de decreto presidencial, pois não se trata de instituição ou majoração de tributo.