Questão Q753255
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Energética de Roraima - RR (CER/RR)
Direito Tributário Extinção do crédito tributário
Prova: Concurso Companhia Energética de Roraima - RR (CER/RR) - Secretário Executivo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Companhia Energética de Roraima - RR (CER/RR)

Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a pe...

Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição.

A decadência atinge somente as ações condenatórias; a prescrição obsta direitos, fulminando qualquer ação cabível.

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