No que se refere à imunidade, julgue os itens seguintes. ...

Considere a seguinte situação hipotética.

O fisco de um determinado município autuou autarquia de município vizinho para pagamento do IPTU incidente sobre imóvel alugado a sociedade particular, visto o grande valor auferido no aluguel contratado.

Nessa situação, o referido fisco agiu acertadamente, de acordo com a Constituição da República.