Questões de Direito Tributário do ano 2002

No que se refere ao atual sistema tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta mensal da venda de mercadorias e serviços, tem sido outra importante fonte de receita, sendo que sua arrecadação superou a do IPI ao longo dos últimos anos.

A imunidade tributária, como norma de não incidência, implica a proibição de instituir:

Em se tratando de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade, decorrente de disposição testamentária, é certa a afirmação de que:

Não constitui limitação ao poder de tributar o princípio da:

À luz da Constituição, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte. 
II. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. 
III. Somente à União compete instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, podendo a respectiva cobrança ser iniciada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei ordinária que os instituir.