Questões de Direito Tributário do ano 2002

#Questão 753878 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Agente Controlador de Arrecadação

#Questão 753879 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Agente Controlador de Arrecadação

#Questão 753880 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2002, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (2ª edição), Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

Marque a assertiva correta.

A)

Os empréstimos compulsórios, em todos os casos admitidos pela Constituição, poderão ser instituídos somente mediante lei complementar.

B)

As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica do contribuinte

C)

As contribuições sociais instituídas pela União não têm natureza tributária

D)

O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

E)

É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional

#Questão 753881 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2002, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (2ª edição), Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

É correto afirmar que:

A)

somente a União dispõe de competência para instituir impostos extraordinários no caso de guerra externa, contribuição de intervenção no domínio econômico e empréstimos compulsórios.

B)

objetivando evitar guerra fiscal entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a Constituição Federal cuidou de dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, não deixando margem para norma infraconstitucional regular o tema

C)

os Estados-membros e o Distrito Federal não podem instituir imposto sobre doação de bens ou direitos, porquanto a matéria é objeto de tributação pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D)

o imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, pode ser instituído nos termos de lei ordinária, a exemplo do que ocorre, em regra, com os demais impostos

E)

é vedado ao Poder Executivo Federal aumentar, por meio de alteração de alíquotas, imposto sobre operações relativas a valores mobiliários

#Questão 753882 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2002, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (2ª edição), Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o sujeito passivo tributário seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, com a edição de leis que instituam ou aumentem tributos a serem exigidos imediatamente. Em consonância com tal princípio, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que majorem:

A)

o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou industrializados.

B)

a contribuição, para a seguridade social, sobre o lucro das empresas.

C)

o imposto sobre produtos industrializados

D)

o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

E)

o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

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