O princípio da anterioridade da lei tributária visa, bas...

#Questão 753882 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2002, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (2ª edição), Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o sujeito passivo tributário seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, com a edição de leis que instituam ou aumentem tributos a serem exigidos imediatamente. Em consonância com tal princípio, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que majorem:

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