Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 321440 - Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.

A)

O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.

B)

A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária

C)

Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.

D)

Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.

E)

Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.

#Questão 321442 - Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção que não completa corretamente a proposição abaixo

De acordo com o Código Tributário do Município, a moratória

A)

pode ser concedida em caráter geral ou individual

B)

não pode ser concedida para débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

C)

pode ser concedida mediante parcelamento do débito em até 90 prestações mensais e consecutivas.

D)

vence juros de 1% ao mês ou fração sobre o débito parcelado

E)

implica transação ou novação

#Questão 321444 - Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Das assertivas abaixo, assinale a única que não corresponde ao momento em que incide o ICMS.

A)

Momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular.

B)

Momento do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior.

C)

Momento do encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias em estoque.

D)

Momento do final da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

E)

Momento da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado.

#Questão 321445 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 321453 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário

A)

afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente.

B)

modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes.

C)

não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação.

D)

vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória.

E)

impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário, na hipótese de este possuir condição resolutiva.

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