Assinale a opção que não completa corretamente a proposiç...

Questão Q321442

0000 Banca não informada

Direito Tributário Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Prova: Concurso - - do ano

Assinale a opção que não completa corretamente a proposição abaixo

De acordo com o Código Tributário do Município, a moratória

pode ser concedida em caráter geral ou individual

não pode ser concedida para débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

pode ser concedida mediante parcelamento do débito em até 90 prestações mensais e consecutivas.

vence juros de 1% ao mês ou fração sobre o débito parcelado

implica transação ou novação

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