Questões de Direito Tributário do ano 0000

até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

até que se extingam a imunidade e as isenções dos sujeitos passivos respectivos.

até que ocorra a decadência do direito de efetuar a constituição do crédito tributário correspondente.

até o fim do exercício financeiro em que podem ser cobrados os respectivos créditos.

pelo prazo relativo à inscrição do crédito na dívida ativa.

A partir da apresentação do recurso especial e até 30 dias depois da ciência de sua solução dada pela Coordenação do Sistema de Tributação, pode a empresa Alfa agir em conformidade com a resposta da consulta dada à Beta pela Superintendência da 7^a Região Fiscal, não podendo ser autuada em razão disso.

O juízo de admissibilidade do recurso especial será feito pela Superintendência da Receita Federal da 8^a Região Fiscal.

O recurso especial apresentado por Alfa suspende os efeitos de ambas as decisões divergentes (a proferida pela 7^a RF para Beta e a proferida pela 8^a RF para Alfa).

Se a Coordenação do Sistema de Tributação reformar a decisão proferida pela Superintendência da 7^a Região para a empresa Beta, esta terá que recolher a diferença do tributo devida, relativa ao período entre a data da formulação de sua consulta à Superintendência da 7^a RF e a data-ciência da decisão proferida pela Coordenação do Sistema de Tributação sem incidência de multa, acrescida apenas dos juros de mora.

Apreciar normalmente o recurso de ofício.

Converter o julgamento em diligência para que o Delegado de Julgamento se manifeste quanto ao resultado da perícia.

Dar provimento ao recurso de ofício tendo em vista que o deferimento da perícia foi praticado por autoridade incompetente, o que acarreta sua nulidade e de todos os atos processuais seguintes.

Anular o processo a partir da decisão de primeira instância, uma vez que o Delegado de Julgamento não apreciou o mérito.

Não tomar conhecimento de recurso de ofício, tendo em vista ter ocorrido a decadência.

a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas do Impos-to sobre a prestação de serviços de qualquer natureza e do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

o imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas dife-rentes em razão da sua localização e de seu uso.

não há incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica em realização de capital.

o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi-tos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi-tos a sua aquisição é de competência do Município onde o transmitente possui seu domicílio fiscal.