A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário
afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente.
modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes.
não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação.
vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória.
impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário, na hipótese de este possuir condição resolutiva.
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