Questões de Direito Tributário do ano 0000

#Questão 318743 - Direito Tributário, Sujeito passivo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Código Tributário Nacional, não é contribuinte do imposto:

A) O importador ou quem a lei a ele equiparar.

B) O industrial ou quem a lei a ele equiparar.

C) O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso II do art. 51 do CTN.

D) O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

E) O fazendeiro-parceiro na produção pecuária.

#Questão 318787 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

A) O pagamento.

B) A isenção e a anistia.

C) A prescrição e a decadência.

D) O pagamento, a moratória e o parcelamento.

E) A compensação do crédito tributário.

#Questão 319360 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.

II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.

III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.

IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.

Assinale:

A) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

B) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

#Questão 319361 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento. O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) O Juiz errou, já que por se tratar de tributo lançado por homologação são 5 anos para homologar e mais 5 anos para inscrever o crédito tributário.

B) O juiz errou, visto que no caso da contribuição previdenciária deve haver antecipação do pagamento do tributo, não mais se falando de decadência.

C) O juiz está correto, visto que o prazo decadencial, nesta espécie de tributo, conta-se da data do fato gerador.

D) O juiz errou, havendo a aplicação, cumulativa e concorrente, dos prazos previstos no Código Tributário Nacional.

E) O juiz está correto, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

#Questão 319363 - Direito Tributário, Taxas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o conteúdo da primeira.

A) As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte.

B) No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de natureza contratual.

C) O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. // A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da efetiva fiscalização exercida pelo Estado.

D) A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender da aferição constitucional das competências administrativas.

E) O serviço público específico e divisível autoriza a incidência da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço público específico e divisível baseia-se na regra da proporcionalidade.

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