Questões de Direito Tributário do ano 0000

Diz o Código Tributário Nacional que "a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação". A legislação mencionada, salvo disposição em contrário, aplica-se, exclusivamente,

A pena de reclusão máxima, prevista na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para o crime funcional contra a ordem tributária de extraviar livro oficial de que tenha a guarda, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo é de:

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta.

Nas proposições abaixo:

I - Na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da eqüidade.

II - A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.

IV - Exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta: