Questões de Direito Tributário

#Questão 318154 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

A) o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.

B) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.

C) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos − ITBI.

D) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.

E) todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

#Questão 318156 - Direito Tributário, Geral, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

A) todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.

B) após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.

C) a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.

D) somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.

E) inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.

#Questão 318158 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Analista Administrativo

#Questão 318160 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Analista Administrativo

#Questão 318208 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Questões de Direito Tributário

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo