Listagem de Questões sobre Geral
A sociedade limitada, que possui no capital seu fundamento na formação do tipo societário e relacionamento entre seus sócios e a sociedade, apresenta características próprias, diferenciando-se assim das sociedades anônimas. Sobre este tema, a sociedade limitada deverá ser dissolvida por decisão da prestação jurisdicional, quando restar inviável a preservação da empresa, e tiver sido requerida a sua dissolução a pedido de um dos sócios que comprovar:
a falta de integralização das quotas por um dos sócios conforme disposto no contrato social, inviabilizando assim a continuidade da sociedade pela falta de integralização do capital social;
a decisão por maioria em assembléia de transformar o tipo societário para sociedade anônima, assim autorizada no ato constitutivo, veste a existência de sócio dissidente;
a ocorrência da quebra da relação da affectio societatis, posto ser este um princípio característico e necessário para a manutenção da relação societária desta espécie;
a desconstituição do conselho fiscal da sociedade, órgão este que possui a função de fiscalizar os atos de gestão da sociedade;
que um sócio minoritário esteja colocando em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.
Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:
Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.
Não há relativização dos princípios cambiários.
Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.
Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.
A respeito do endosso, é CORRETA a afirmação:
No endosso caução, o endossatário deverá propor a respectiva ação de cobrança em nome próprio contra o devedor do título.
O endosso-garantia confere ao endossatário propriedade do título, que, todavia, fica impedido de negociá-lo.
No endosso-garantia, há entre o endossatário e o devedor relação jurídica cambial.
Qualquer endosso, posterior ao endosso pignoratício, feito pelo possuidor do título, só vale como endosso a título de procuração.
Considera-se estabelecimento empresarial
Todo complexo de bens organizado, usado pelo empresário, ou sociedade empresária, para o exercício da sua atividade.
Todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
É o complexo de bens usado pelo empresário necessário à atividade empresarial.
Todos os bens empregados pelo empresário, ou sociedade empresária, no exercício da empresa.
A assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada:
Endosso, porquanto o aval é aposto no anverso do cheque.
Aval, ainda que não especificada a sua finalidade.
Assinatura ineficaz, uma vez que não indicada a sua finalidade, levando-se em conta a formalidade estrita que deve nortear a operação cambial.
Cessão de direito ao crédito representado pelo título, por ser figura estranha ao direito cambial.
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