Questões de Direito Sanitário da Quadrix

A dispensação de plantas medicinais é privativa de farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

A venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteroides para uso humano está restrita à apresentação e à retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada da receita emitida por médico ou dentista devidamente registrado no respectivo conselho profissional. 

Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização das substâncias entorpecentes psicotrópicas que não estejam sob a vigilância do órgão competente do Ministério da Saúde.

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde é uma competência privativa da direção nacional do Sistema Único de Saúde.

A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.