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Questões de Direito Sanitário da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Sanitário da Quadrix

#Questão 916786 - Direito Sanitário, Regulamentos dos Medicamentos, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Fiscal de Vigilância Sanitária

À luz da Lei n.^o 6.360/1976, assinale a alternativa incorreta.

A) A comprovação de que determinado produto, até então considerado útil, é nocivo à saúde ou não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata retirada do comércio e na exigência da modificação da fórmula de sua composição e nos dizeres dos rótulos, das bulas e das embalagens, sob pena de cancelamento do registro e apreensão do produto em todo o território nacional. É atribuição exclusiva do Ministério da Saúde o registro e a permissão de uso dos medicamentos, bem como a aprovação ou a exigência de modificação de seus componentes.

B) Como medida de segurança sanitária e diante de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e a venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana.

C) As drogas, os medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos correlatos, produtos de higiene, cosméticos e saneantes domissanitários, importados ou não, somente serão entregues ao consumo nas embalagens originais ou em outras previamente autorizadas pelo Ministério da Saúde. Para atender ao desenvolvimento de planos e programas do Governo Federal, de produção e distribuição de medicamentos à população carente de recursos, poderá o Ministério da Saúde autorizar o emprego de embalagens ou reembalagens especiais, que, sem prejuízo da pureza e da eficácia do produto, permitam a redução dos custos.

D) Sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde, é vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei para fins industriais e comerciais. Compreendem-se nessas exigências as aquisições ou doações que envolvam pessoas de direito público e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde.

E) Dependem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e à responsabilidade técnicas.

#Questão 915101 - Direito Sanitário, Agência Nacional de Saúde - ANS, Quadrix, 2023, CRO-PB, Fiscal

À luz das disposições previstas na Lei n.º 9.656/98 e na Lei n.º 9.961/2000, julgue o item.

Compete à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).

C) Certo

E) Errado

#Questão 915102 - Direito Sanitário, Lei n° 9.656/1988 Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, Quadrix, 2023, CRO-PB, Fiscal

À luz das disposições previstas na Lei n.º 9.656/98 e na Lei n.º 9.961/2000, julgue o item.

A ANS será dirigida por uma diretoria colegiada e contará, também, com um procurador, um corregedor e um ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.

C) Certo

E) Errado

#Questão 915103 - Direito Sanitário, Agência Nacional de Saúde - ANS, Quadrix, 2023, CRO-PB, Fiscal

À luz das disposições previstas na Lei n.º 9.656/98 e na Lei n.º 9.961/2000, julgue o item.

Os membros da diretoria da ANS deverão ser brasileiros e indicados pelo Senado Federal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 916784 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com a Lei n.º 6.437/1977, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: pessoalmente; pelo correio ou via postal; ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

I O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, e o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde sujeitarão o infrator às penalidades de advertência e multa.

II As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 15% caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quinze dias, contado da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

III O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias, contado de sua notificação.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens I e III estão certos.

E) Apenas os itens II e III estão certos.

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