Questões de Direito Sanitário da Quadrix

Na estrutura organizacional do SUS, as comissões intergestoras têm como atribuição pactuar a organização e o funcionamento das ações e dos serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. A partir dessas informações e de acordo com o Decreto n.° 7.508/2011, assinale a alternativa que apresenta todos os tipos de comissões intergestoras previstos na legislação.

Com relação à organização, à direção e à gestão das ações e dos serviços de saúde, definidas pela Lei n.° 8.080/1990, julgue os itens a seguir.

I Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

II Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Tais comissões terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.

III A articulação das políticas e dos programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacêutica e hemoterapia; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.

Assinale a alternativa correta. 

A efetiva articulação interfederativa no SUS é considerada como fundamental na pactuação intergestores em prol da equidade e da integralidade na saúde. Considerando essas informações e o Decreto n.° 7.508/2011, assinale a alternativa que apresenta uma das funções primordiais do SUS. 

É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria para outro fim, diverso do licenciamento, conforme disposto na legislação vigente. 

É vedado o comércio de lentes de grau, exceto quando não houver, no município, estabelecimento específico para esse fim, conforme legislação vigente.