Questões de Direito Sanitário

#Questão 917699 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Um segurado de um plano privado de saúde foi atendido na emergência de um hospital público, tendo o SUS arcado com despesas elevadas relativas a procedimento cirúrgico e internação nesse hospital. Quanto à consequência jurídica do fato ocorrido nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas pelo plano privado de saúde e pelo paciente.

B) O SUS não tem direito a nenhum ressarcimento das despesas.

C) O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo plano privado de saúde.

D) O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo paciente, o qual, por sua vez, tem direito à ação regressiva contra o plano de saúde.

E) O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas nos casos cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

#Questão 917700 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Uma clínica privada de hemodiálise, instalada em um município e contratada para prestar atendimento a pacientes encaminhados pela central de regulação do SUS, recebeu recentemente subvenções públicas oriundas de emendas parlamentares à lei orçamentária. Nessa situação hipotética, a clínica, de acordo com a legislação sanitária,

A) é uma entidade privada e sem fins lucrativos.

B) é uma entidade filantrópica, visto que o SUS não pode contratar instituições privadas com fins lucrativos.

C) pode ser uma entidade privada com fins lucrativos e de capital estrangeiro.

D) pode ser uma entidade privada com fins lucrativos, desde que sem capital estrangeiro e com atuação complementar ao SUS.

E) é uma entidade filantrópica e deve atender exclusivamente a pacientes do SUS.

#Questão 917702 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Quando, em um ambulatório de posto de saúde, um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) recebe tratamento com base em homeopatia, coloca-se em prática uma ação que atende ao princípio constitucional do SUS denominado

A) economicidade.

B) universalidade.

C) integralidade.

D) equidade.

E) descentralização.

#Questão 917714 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Agente Comunitário de Saúde

Analise o texto abaixo:

Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19 de setembro de 1990, entende-se por ..(1).. um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas ..(2).. decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relaciona direta ou indiretamente com a saúde.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto

A) (1) Vigilância Sanitária • (2) sanitários

B) (1) Vigilância Epidemiológica • (2) epidemiológicos

C) (1) Vigilância Nutricional • (2) nutricionais

D) (1) Saúde do trabalhador • (2) laborais

E) (1) Assistência Terapêutica Integral • (2) de saúde

#Questão 917910 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, OBJETIVA, 2023, Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP, Residência Médica com Acesso Direto

Com a Constituição da República Federativa de 1988, a saúde, no Brasil, passou a ser reconhecida como um direito social. Assim, a proposta do Sistema Único de Saúde (SUS) está vinculada a uma ideia central, a de que:

A) A saúde é uma questão de polícia sanitária.

B) Todas as pessoas têm direito à saúde.

C) O direito à saúde não está vinculado à condição de saúde.

D) Decisões sobre o SUS devem ser centralizadas em Brasília.

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