Questões de Direito Processual Tributário do ano 2002

Auto de Verificação

Auto de Constatação

Termo de Apreensão

Termo de Arrecadação

a apresentação, pelo interessado, de impugnação a Auto de Infração e Nota ou Notificação de Lançamento

a apresentação ao contribuinte, pela autoridade fazendária competente, do Termo de início da ação fiscal

a expedição, pelos Correios, de Notificação de Lançamento encaminhada ao contribuinte

a lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento

não afeta o trâmite da impugnação ou do recurso interposto na esfera administrativa

importa desistência da impugnação ou do recurso interposto na esfera administrativa

implica a suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão prolatada na ação judicial

implica a suspensão da impugnação, mas não afeta o trâmite do recurso interposto na esfera administrativa

comunicada pessoalmente

publicada em edital

enviada por e-mail

enviada por fax

confere ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco, sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade, desde que o faça antes da conclusão da ação fiscal

ocorre com o comparecimento espontâneo do contribuinte à repartição pública competente, a fim de promover sua regularização de sua situação junto ao fisco

importa na indisponibilidade de bens do contribuinte até o término da ação fiscal

ocorre, entre outras hipóteses, pela lavratura de Notificação de Lançamento