Questões de Direito Processual Penal da FEPESE

#Questão 997968 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FEPESE, 2022, Prefeitura de Biguaçu - SC, Assistente Social

#Questão 999252 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

#Questão 1001086 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.

B) Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

C) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

D) Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.

E) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.

#Questão 1001087 - Direito Processual Penal, Das Provas, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica corretamente a etapa consistente no ato de acondicionamento da cadeia de custódia.

A) Ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.

B) Ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime.

C) Procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente.

D) Procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta.

E) Exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.

#Questão 1001088 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.

A) Caberá ao réu decidir pela formalização de acordo de não persecução penal ou, se cabível, pela transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

B) O réu que já tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em transação penal ou suspensão condicional do processo, somente poderá firmar por acordo de não persecução penal caso repare integralmente o bem lesado.

C) O acordo de não persecução penal é fase pré-processual, a ser firmado antes do ajuizamento da ação penal, sendo dispensada a homologação judicial.

D) A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal deverão constar na certidão de antecedentes criminais do agente signatário do acordo.

E) O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

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