Questão Q999252
2022 FEPESE Prefeitura de Chapecó - SC
Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 • Prefeitura de Chapecó - SC

O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo qu

O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de: 

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