O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo qu

#Questão 999252 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de: 

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