1 Q999252
Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral
Ano: 2022
Banca: FEPESE
O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de: