Questões de Direito Processual Penal da FCC

#Questão 307776 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato,

A) a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

B) a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.

C) a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.

D) trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.

E) o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

#Questão 308502 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Considere persecução penal baseada na prisão em flagrante dos acusados em situação de participação em narcotraficância transnacional, obstada pela Polícia Federal, que os encontrou tendo em depósito 46.700 gramas de cocaína graças à informação oriunda de notícia anônima. Neste caso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado,

A) é nulo o processo ab initio, ante a vedação constitucional do anonimato.

B) a notícia anônima sobre eventual prática criminosa é, por si, idônea para instauração de inquérito policial.

C) a notícia anônima sobre eventual prática criminosa presta-se a embasar procedimentos investigatórios preliminares que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal.

D) a autoridade policial não pode tomar qualquer providência investigatória a partir da notícia anônima.

E) a persecução criminal só poderia ser iniciada se a denúncia anônima estivesse corroborada por interceptação telefônica autorizada judicialmente.

#Questão 308958 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Amanda foi presa em flagrante delito pela prática de concussão. A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória e de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porque Amanda tem filho de sete anos de idade. Ao analisar tais pedidos e diante do que consta dos autos, NÃO poderia ser utilizado, pelo juízo, para indeferi-los, o argumento:

A) a prisão é necessária por conveniência da instrução processual, porque Amanda exigia das vítimas vantagem ilícita mediante grave ameaça, havendo, portanto, temor de que a sua liberdade possa intimidar as testemunhas.

B) possuir ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para garantir a liberdade provisória.

C) incabível o pedido de conversão em prisão domiciliar porque o caso não se enquadra na hipótese prevista em lei.

D) incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro) anos.

E) incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

#Questão 310680 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

#Questão 310768 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

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