Questões de Direito Processual Penal da FCC

#Questão 306374 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

A) Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C) O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei no 3.689/1941).

D) A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.

E) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

#Questão 306376 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Nas ações penais de iniciativa privada,

A) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

B) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.

C) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

D) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.

E) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

#Questão 306378 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

#Questão 306380 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

#Questão 306382 - Direito Processual Penal, Sentença, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

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