Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo,...

#Questão 306374 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

A) Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C) O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei no 3.689/1941).

D) A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.

E) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Navegue em mais questões