Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo,...

A Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. B A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. C O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei no 3.689/1941). D A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência. E A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.