André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente represent...

A a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal. B a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima. C a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima. D trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho. E o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.