Questões de Direito Processual Penal da ESAF

Listagem de Questões de Direito Processual Penal da ESAF

#Questão 310782 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, ESAF, 2004, MPU, Analista

#Questão 565626 - Direito Processual Penal, Ação Penal, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

Nos crimes de ação penal privada,

o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.

as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.

o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.

no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

#Questão 565639 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

#Questão 565641 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

#Questão 565644 - Direito Processual Penal, Competência, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

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