Questões de Direito Processual Penal da ESAF

desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

juízes do trabalho.

membros do Congresso Nacional.

chefes de missão diplomática de caráter permanente.

o réu poderá indicar seu defensor constituído por ocasião do interrogatório judicial, mas a validade dessa indicação dependerá de ulterior juntada de instrumento de mandato.

o juiz exerce atividade administrativa, além da função jurisdicional, com o objetivo de assegurar a ordem no decorrer do processo, podendo requisitar o concurso da polícia.

o Ministério Público, não obstante seja parte no processo, acusador e titular da pretensão punitiva, pode postular a absolvição do acusado.

o assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, porém receberá a causa no estado em que se encontre, não podendo intervir em fases processuais pretéritas.

se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, constituir outro de sua confiança ou exercer a própria defesa, caso tenha habilitação.

para conveniência da instrução criminal, quando o réu não tiver residência fixa, nem profissão definida.

a requerimento do Ministério Público e até o encerramento da instrução criminal.

para garantia da ordem pública e para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.

quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

para garantir a incolumidade do acusado, com o propósito de assegurar o futuro cumprimento da pena.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

III.

salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

o Ministério Público não é obrigado a recorrer de sentença absolutória e poderá desistir do recurso que haja interposto.

se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá, em certos casos, ter seus efeitos estendidos aos demais.

não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.