Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 309931 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

#Questão 309967 - Direito Processual Penal, Processos Especiais, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

#Questão 642058 - Direito Processual Penal, Processos em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Assinale a opção correta quanto às prerrogativas do acusado no processo penal.

A) O acusado, embora preso, tem o direito de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade relativa, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório; porém, são relevantes, para esse efeito, as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos da própria comarca, do estado ou do país.

B) O acusado tem direito ao contraditório e à plenitude de defesa, sendo que esta última se restringe ao direito à defesa técnica.

C) O réu pode ser processado e julgado com base em leis ex post facto.

D) O comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, presta-se a agravar-lhe a pena, pois a CF não consagra o princípio nemo tenetur se detegere.

E) O réu tem direito de presença e de participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes.

#Questão 642059 - Direito Processual Penal, Processos em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) O simples fato de um acusado ser morador de rua, não possuindo residência fixa nem ocupação lícita, é motivo legal para a decretação da custódia cautelar.

B) Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito ? fundado em cláusulas constitucionais ?, de formular reperguntas aos demais co-réus, que serão obrigados a respondê-las.

C) A arbitrária recusa em permitir ao co-réu a formulação de reperguntas qualifica-se como causa geradora de nulidade processual relativa, por implicar transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa.

D) O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal.

E) Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial qualifica-se como ato de defesa do réu, que não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, porém poderá sofrer alguma restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício dessa especial prerrogativa.

#Questão 309968 - Direito Processual Penal, Processos Especiais, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

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