Assinale a opção correta acerca do processo penal....

#Questão 642059 - Direito Processual Penal, Processos em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) O simples fato de um acusado ser morador de rua, não possuindo residência fixa nem ocupação lícita, é motivo legal para a decretação da custódia cautelar.

B) Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito ? fundado em cláusulas constitucionais ?, de formular reperguntas aos demais co-réus, que serão obrigados a respondê-las.

C) A arbitrária recusa em permitir ao co-réu a formulação de reperguntas qualifica-se como causa geradora de nulidade processual relativa, por implicar transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa.

D) O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal.

E) Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial qualifica-se como ato de defesa do réu, que não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, porém poderá sofrer alguma restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício dessa especial prerrogativa.

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