Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 642060 - Direito Processual Penal, Processos em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Acerca da legislação especial e segundo entendimento do STF, assinale a opção correta.

A) O prazo para a interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal é de dez dias.

B) Com relação ao crime de sonegação fiscal, o prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade, não havendo se falar, antes dele, em consumação do crime contra a ordem tributária, haja vista que somente após a decisão final do procedimento administrativo fiscal é que será considerado lançado, definitivamente, o referido crédito.

C) Se o promotor de justiça se recusar a propor a suspensão condicional do processo, mesmo estando presentes seus pressupostos legais permissivos, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procuradorgeral, aplicando-se, por analogia, o CPP.

D) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime, mantendo-se, porém, a data-base para concessão de novos benefícios executórios.

E) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for inferior a dois anos.

#Questão 310038 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 110 a 115.

Suponha que a autoridade policial tome conhecimento da prática de crime de lesão corporal de natureza leve praticado dolosamente por José, imputável, contra Marcos, seu vizinho. A notícia foi apresentada por uma testemunha do fato, não tendo a vítima comparecido à delegacia de polícia. Nessa situação, a autoridade policial deverá aguardar a representação da vítima, sem a qual não poderá dar início à persecução penal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 310040 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

#Questão 310042 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

#Questão 310043 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

Acerca da prova no processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere que Angélica, imputável, tenha sido arrolada como testemunha de acusação nos autos de uma ação penal, tendo sido notificada pessoalmente da audiência para a sua oitiva. Sem justificativa, Angélica faltou à audiência e, mesmo novamente notificada, não compareceu em juízo. Nessa situação, considerando que, no processo penal, o depoimento da testemunha é meio de prova, tanto como os documentos e as perícias, poderá o juiz determinar a condução coercitiva de Angélica, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência.

C) Certo

E) Errado

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