Questões de Direito Processual Penal da Banca não informada

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da Banca não informada

#Questão 306398 - Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, considere as seguintes afirmações:

(I) Caracterizam-se pela inexistência de lide no conceito clássico de Francesco Carnelutti, como conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida, não obstante possa haver certo grau de controvérsia entre os envolvidos.

(II) Não possuem partes na concepção técnico-processual do instituto, mas somente interessados, conquanto estes possam produzir provas das suas alegações, sendo lícito, entretanto, ao juiz investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

(III) Em regra, suas decisões não podem ser objeto de ação rescisória, tendo em vista que não constituem decisões de mérito.

(IV) O julgador não está adstrito à observância do critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Assinale a alternativa CORRETA:

#Questão 306457 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.

#Questão 306459 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal. A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.

#Questão 306463 - Direito Processual Penal, Prova, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal. A confissão do acusado, tomada isoladamente, não é apta a suprir o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.

#Questão 306743 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A perda do direto de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente,

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