Questão Q306743
0000 Banca não informada
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso - - do ano

A perda do direto de representar ou de oferecer queixa,...

A perda do direto de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente,

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