Questões de Direito Processual Penal da Banca não informada

#Questão 306900 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em hipótese de ação penal privada, de acordo com a Lei nº 9.099/95, a composição dos danos reduzida a escrito e homologada pelo Juiz de Direito acarreta

A)

decadência do direito de representação.

B)

decadência do direito de queixa.

C)

perempção da ação penal.

D)

renúncia do direito de queixa.

E)

prescrição do direito de punir.

#Questão 306938 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.

A) Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao Ministério Público intentar a ação penal.

B) O ofendido ou seu representante legal não poderá intentar a ação penal privada sem o consentimento do Ministério Público.

C) Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal, mediante o oferecimento da queixa.

D) Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal.

#Questão 306940 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro:

A) Chama-se denúncia a peça processual realizada pelo Ministério Público para intentar ação penal pública.

B) Chama-se queixa a peça processual realizada pelo Ministério Público para intentar ação penal pública.

C) Chama-se representação a peça processual realizada pelo Ministério Público para intentar ação penal privada.

D) A ação penal privada é sempre promovida pelo Ministério Público.

#Questão 306941 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta.

A) Para propor ação é necessário ter apenas interesse, enquanto que, para contestar, é necessário interesse e legitimidade.

B) Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

C) Não é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

D) O direito brasileiro não permite a substituição processual legal.

#Questão 306943 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.

A) A ação penal pública pode ser condicionada ou incondicionada.

B) A ação penal é sempre privada, não admitindo a iniciativa do Estado.

C) A ação penal pública é sempre condicionada à representação.

D) A ação penal pública é sempre incondicionada.

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