Questão Q306457
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

No que se refere a princípios do direito processual penal...

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.

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