Questões sobre Princípios do Direito Processual Penal

#Questão 308833 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

#Questão 642176 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

A) Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.

B) A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.

C) Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.

D) Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.

E) A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

#Questão 305417 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, SECAD/TO, Delegado de Polícia

#Questão 305717 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar:

A) a boa-fé processual no processo penal aplica-se somente ao Ministério Público, sendo juridicamente impossível exigir ao acusado tal postura, em razão do pleno gozo de seu direito à liberdade e à ampla defesa.

B) o princípio da obrigatoriedade possui um caráter bifronte: I- dirige-se à autoridade policial, obrigando-a, sempre que souber da ocorrência de qualquer crime, a instaurar inquérito policial; II- ao Ministério Público, obrigando-o a promover ação penal em face de quaisquer crimes, sempre que tiver elementos mínimos necessários para tanto.

C) o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais, cometer abusos na restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo, do princípio do devido processo legal.

D) o princípio da proibição à infraproteção ou proibição à proteção deficiente assegura à sociedade a garantia contra as agressões de terceiros, devendo o Estado atuar como esse garante (garantia horizontal) ao tutelar o valor constitucional segurança e justiça.

#Questão 750754 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

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